VITÓRIA DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DE MINAS. LEI CABO JÚLIO É SANCIONADA EM MINAS GERAIS

Notícia
26/07/2018

Foi publicada hoje, 26 de julho, pelo Presidente da Assembleia no Diário do Legislativo a Lei Nº 23.049 que dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo. Decorrente do Projeto de Lei 1973/15 de autoria do Deputado CABO JÚLIO, que após tramitação na casa, a proposição foi vetada pelo governador.A lei está sendo chamada de LEI CABO JÚLIO por ser pioneira no Brasil.

Com intenso trabalho do Deputado CABO JÚLIO, de conscientização da importância do porte para os agentes, o veto foi derrubado com 50 votos favoráveis, no dia 17 de julho.

Minas Gerais é o primeiro Estado a reconhecer que a Lei 10.826 de 2003 já havia concedido este direito necessitando apenas a regulamentação.

“O porte de arma de fogo justifica-se como medida necessária para ampliar a segurança pessoal dos agentes e seus familiares. Sendo responsáveis pela manutenção da ordem em estabelecimentos socioeducativos do Estado, esses agentes da administração não raramente são ameaçados pelos presos, chegando mesmo a ser alvo de atentados contra suas vidas.” destacou CABO JÚLIO



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